O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário na primeira votação e 75 votos favoráveis, também sem votos contrários, na segunda. O texto segue agora para promulgação.
A votação ocorreu após um impasse entre governo e oposição sobre a possibilidade de reduzir a idade penal. Em 15 de outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a proposta da pauta diante da divergência.
A redução da maioridade penal não fazia parte do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tema foi incluído posteriormente por meio de emendas apresentadas em plenário.
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| Foto: Jonas Pereira/Agência Senado |
Emendas serão analisadas separadamente
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as propostas de redução da maioridade fossem discutidas em textos separados. O plenário aprovou um requerimento para encaminhar as emendas à CCJ, com 38 votos favoráveis e 36 contrários.
As emendas apresentadas tinham propostas diferentes para a redução da idade penal.
Rogério Marinho (PL-RN) propôs reduzir a maioridade para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, e para 16 anos nos demais delitos.
Camilo Santana (PT-CE) propôs a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
Com a retirada das emendas, a PEC da Segurança foi aprovada com o conteúdo analisado pela CCJ, sem alterações de mérito. Dessa forma, o texto não precisa retornar à Câmara dos Deputados.
O que prevê a PEC da Segurança
A proposta estabelece mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área da segurança pública. Entre as medidas estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a operação integrada de sistemas.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A proposta ainda inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já previsto em lei.
A PEC estabelece regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. As medidas incluem restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa.
O texto também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nessas atividades e medidas de proteção a denunciantes e familiares. A proposta inclui ainda direitos das vítimas na Constituição, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.