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As campanhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL) defendem a redução da maioridade penal no Brasil, mas divergem sobre quais crimes seriam abrangidos e a partir de que idade, em propostas apresentadas na reta final da campanha presidencial de 2026.
A proposta apoiada por Lula prevê reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal em casos de crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado, estupro e roubo com arma de fogo. O texto não inclui o tráfico de drogas nessa categoria.
Já a proposta defendida por Flávio prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos em geral e permitir que adolescentes a partir dos 14 anos sejam julgados como adultos por crimes como homicídio, tráfico de drogas, tortura, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A discussão ganhou força após a oposição apresentar uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em tramitação no Senado. A iniciativa adiou a votação do texto e levou a redução da maioridade penal para o centro do debate entre os candidatos.
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| Foto: Renato Pizzutto/Band |
Diferenças entre as propostas
A proposta apoiada por Lula foi apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), porta-voz da campanha, e representa uma mudança na posição histórica do partido sobre a redução da maioridade penal. A campanha afirma que a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves deve ser aperfeiçoada sem abandonar políticas de prevenção e ressocialização.
A proposta de Flávio, apresentada em emenda pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador de sua campanha, inclui uma lista mais ampla de crimes para permitir a responsabilização a partir dos 14 anos. Parte das infrações poderá ser acrescentada posteriormente por lei, o que, segundo especialistas ouvidos pela imprensa, pode ampliar o alcance da medida.
O advogado Daniel Gerber, mestre em Direito Processual Penal, alerta que a inclusão de associação criminosa entre os crimes abrangidos pode gerar situações envolvendo adolescentes que participem de grupos digitais usados para incitar violência, praticar bullying ou divulgar imagens íntimas sem autorização. Segundo ele, a aplicação dependeria das circunstâncias e da comprovação dos requisitos legais do crime.
Felippe Angeli, coordenador de advocacy do centro de pesquisa Justa, afirma que o crime de associação criminosa admite diferentes interpretações e já foi usado em casos envolvendo pessoas cuja participação em grupos ou comunidades foi considerada suspeita. Ele também critica as duas propostas e afirma que estudos não indicam que a redução da maioridade penal seja eficaz para diminuir a criminalidade.
Como funciona a regra atual
No Brasil, pessoas a partir dos 18 anos respondem criminalmente perante a Justiça comum. Adolescentes com menos de 18 anos são submetidos ao sistema socioeducativo, que prevê medidas específicas e internação por período máximo de três anos.
Segundo Angeli, o tráfico de drogas responde por aproximadamente metade das internações de adolescentes no sistema socioeducativo. Como a proposta apoiada por Lula restringe a redução aos crimes hediondos, esses casos ficariam fora da mudança prevista no texto.
O advogado Eduardo Sant’Anna, especialista em Direito Constitucional, também critica a inclusão do tráfico na proposta de Flávio. Para ele, a medida poderia levar adolescentes envolvidos em funções de menor responsabilidade no comércio de drogas a cumprir penas no sistema prisional comum, com consequências para a reinserção social.
Questionada na terça-feira (20) sobre as críticas às propostas, a campanha de Flávio Bolsonaro não respondeu aos contatos da imprensa.