.png)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), amplia o número de funcionários permitidos e prevê o perdão de dívidas da categoria. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e segue agora para análise do Senado Federal.
O texto eleva o limite anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A mudança busca permitir que empreendedores ampliem suas receitas sem perder o enquadramento na categoria.
O projeto também aumenta de um para dois o número de funcionários que cada MEI pode contratar. Os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
 |
| Foto: Câmara dos Deputados/Vinicius Loures |
Perdão de dívidas terá condições
A proposta prevê anistia integral das dívidas contraídas por microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício, o MEI deverá permanecer sem débitos pelos seis meses consecutivos seguintes ao perdão e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos valores abrangidos.
Segundo as estimativas apresentadas durante a tramitação, o impacto fiscal da renúncia de receitas será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O custo estimado do perdão das dívidas é de R$ 3 bilhões em três anos.
Durante a discussão, parlamentares da oposição criticaram a votação da medida às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.
O projeto foi enviado pelo governo federal e ainda precisa ser analisado pelo Senado para seguir na tramitação legislativa.