A decisão foi unânime: a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo quando não existe vínculo familiar, afetivo ou íntimo entre a mulher e o agressor. O STF também definiu que medidas protetivas devem ser concedidas sempre que houver risco à integridade da vítima.
No episódio desta quinta-feira, 20 de agosto, o Bom dia, Caraíbas explica o que o Supremo decidiu, por que o caso chegou ao tribunal e o que muda, na prática, para a proteção de mulheres em situação de violência.