Prefeito Zé Luís do Frango sanciona lei de aplicação de novo salário mínimo

O prefeito de Batalha, José Luís Alves Machado, mais conhecido como Zé Luiz do Frango (Progressistas), sancionou a Lei Nº 892/2022 que dispõe sobre a aplicação do Salário Mínimo Nacional aos servidores do Município, aprovada na Câmara Municipal de Batalha.

A lei foi divulgada no Diário Oficial dos Municípios, na edição da última sexta-feira, 25 de março.

A Lei diz em seu Art. 1°. "Fica reajustado, no âmbito do Município de Batalha-PI, o valor do salário mínimo, conforme fixação pelo Governo Federal, no importe de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais)”.

As diferenças referentes aos exercícios financeiros dos meses de janeiro e fevereiro de 2022 serão pagos respectivamente nos exercícios financeiros dos meses de março e abril de 2022. “Os recursos para atendimento da despesa decorrente da Lei são os previstos no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Batalha para exercício financeiro de 2022”, acrescenta o Art. 2º.

A Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022 (01/01/20~).

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